Legislação

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Status

Ano

Resolução 29/2021

Vigente
Altera Resolução 016 - 2015
Detalhes

Resolução 28/2020

Vigente
Orçamento 2021
Detalhes

Resolução 27/2019

Vigente
Orçamento 2020
Detalhes

Resolução 26/2018

Vigente
Orçamento 2019
Detalhes

Resolução 25/2018

Vigente
Contas Exercício 2014
Detalhes

Resolução 24/2018

Vigente
Contas Exercício 2015
Detalhes

Resolução 23/2017

Vigente
Orçamento 2018
Detalhes

Resolução 22/2016

Vigente
Alteração do Regimento Interno
Detalhes

Resolução 21/2016

Vigente
Orçamento 2017
Detalhes

Resolução 20/2016

Vigente
Contas do Poder Executivo 2010
Detalhes

Resolução 19/2015

Vigente
Orçamento 2016
Detalhes

Resolução 18/2015

Vigente
Contas Exercício 2013
Detalhes

Resolução 17/2015

Vigente
Reajuste Diárias
Detalhes

Resolução 16/2015

Vigente
Estágio
Detalhes

Resolução 15/2015

Vigente
Câmara Itinerante
Detalhes

Resolução 14/2015

Vigente
Orçamento 2012
Detalhes

Resolução 13/2015

Vigente
Revoga resolução 001 - 2011
Detalhes

Resolução 12/2015

Vigente
Filiação ABRACAM
Detalhes

Resolução 11/2014

Vigente
Contas Exercício 2011
Detalhes

Resolução 10/2014

Vigente
Orçamento 2015
Detalhes

Resolução 9/2014

Vigente
Contas Exercício 2008
Detalhes

Resolução 8/2014

Vigente
Alteração no Regimento Interno
Detalhes

Resolução 7/2014

Vigente
Contas Exercício 2009
Detalhes

Resolução 6/2013

Vigente
Orçamento de 2014
Detalhes

Resolução 5/2013

Vigente
Cria Controle Interno da Câmara Municipal
Detalhes

Resolução 4/2012

Vigente
Orçamento 2013
Detalhes

Resolução 3/2011

Vigente
Orçamento 2012
Detalhes

Resolução 2/2011

Vigente
Contas Exercícios 2005
Detalhes

Resolução 1/2011

Vigente
Fliação ACAMPAR
Detalhes

Resolução 1/2010

Vigente
Orçamento 2011
Detalhes

Resolução 8/2009

Vigente
Orçamento 2010
Detalhes

Resolução 7/2009

Vigente
Contas Exercício 2007
Detalhes

Resolução 6/2009

Vigente
Autoriza Contratar Rádio
Detalhes

Resolução 5/2008

Vigente
Orçamento 2009
Detalhes

Resolução 4/2008

Vigente
Convênio ACAMNORPA
Detalhes

Resolução 3/2008

Vigente
Convênio SEDU
Detalhes

Resolução 2/2008

Vigente
Altera Regimento Interno
Detalhes

Resolução 1/2008

Vigente
Subsídio Vereadores 2009 - 2012
Detalhes

Resolução 5/2007

Vigente
Orçamento 2008
Detalhes

Resolução 4/2007

Vigente
Regimento Interno
Detalhes