Legislação

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Categoria

Status

Ano

Ato 14/2022

Vigente
Prorroga Ato 13 - 2021
Detalhes

Ato 17/2021

Vigente
Prorroga Ato 13 - 2021
Detalhes

Ato 16/2021

Vigente
Prorroga Ato 13 - 2021
Detalhes

Ato 15/2021

Vigente
Prorroga Ato 13 - 2021
Detalhes

Ato 13/2021

Vigente
Restrições dos Trabalhos pela COVID
Detalhes

Ato 12/2021

Vigente
Comissões Permanentes
Detalhes

Ato 11/2020

Vigente
Funcionamento da Câmara no recesso
Detalhes

Ato 10/2020

Vigente
Funcionamento da Câmara período de Contingência
Detalhes

Ato 9/2020

Vigente
Vigência do Ato 008 -2020
Detalhes

Ato 8/2020

Vigente
Restrições de Funcionamento da Câmara COVID
Detalhes

Ato 7/2019

Vigente
Licença a Vereadora
Detalhes

Ato 6/2019

Vigente
Licença a Vereadora
Detalhes

Ato 5/2019

Vigente
Licença a Vereadora
Detalhes

Ato 4/2019

Vigente
Comissões Permanentes
Detalhes

Ato 3/2017

Vigente
Comissões Permanentes
Detalhes

Ato 2/2015

Vigente
Comissões Permanentes
Detalhes

Ato 1/2013

Vigente
Comissões Permanentes
Detalhes

Ato 1/2009

Vigente
Licença a Vereador
Detalhes

Ato 1/2008

Vigente
Licença a Vereador
Detalhes

Ato 5/2007

Vigente
Licença a Vereador
Detalhes

Ato 4/2007

Vigente
Licença a Vereador
Detalhes

Ato 3/2007

Vigente
Comissão de Recebimento de Bens
Detalhes

Ato 2/2007

Vigente
Licença a Vereador
Detalhes

Ato 1/2007

Vigente
Licença a Vereador
Detalhes

Ato 5/2004

Vigente
Licença a Vereador
Detalhes

Ato 4/2004

Vigente
Concede Licença a Vereador
Detalhes

Ato 3/2004

Vigente
Revoga a Resolução 006 - 2004
Detalhes

Ato 2/2004

Vigente
Concede Licença a Vereador
Detalhes

Ato 1/2004

Vigente
Extingue CEI
Detalhes

Ato 1/2001

Vigente
Dissolve CPI
Detalhes

Ato 1/2000

Vigente
Dissolve CPI
Detalhes

Ato 3/1998

Vigente
Exonera Servidor
Detalhes

Ato 2/1998

Vigente
Nomeia Auxiliar de Secretaria
Detalhes

Ato 1/1998

Vigente
Licença Funcionário
Detalhes

Ato 1/1990

Vigente
Conessão Férias Funcionário
Detalhes

Ato 2/1982

Vigente
Designa Vereadores para Comissões
Detalhes

Ato 1/1982

Vigente
Subsídio dos Vereadores
Detalhes

Ato 1/1981

Vigente
Subsídio dos Vereadores
Detalhes

Ato 1/1980

Vigente
Blocos Parlamentares
Detalhes